Processo 155199/13
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Protocolado em 26/03/2013 14:59
Autuado em 26/03/2013 14:59
Apensado ao Processo 617408/15 em 11/08/2015 09:55
Relator NESTOR BAPTISTA
Decisão Acórdão de Parecer Prévio 131/2015 da Segunda Câmara, de 21/07/2015



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
08/07/2015 Acórdão de Parecer Prévio   131/ 2015 Parecer prévio pela irregularidade com aplicação de multa e determinações NESTOR BAPTISTA
08/07/2015 Acórdão de Parecer Prévio   131/ 2015 Parecer prévio pela irregularidade com aplicação de multa e determinações NESTOR BAPTISTA

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO
Gestor atual GILMAR LUIZ BERNARDI
Gestor das Contas ANTONIO CARLOS DOMINIAK
Procuradores: FABRICIO PEREIRA (não credenciado, inclusão:23/07/13), ROGERIO GALLO (credenciado, inclusão:23/07/13)

Juntadas
DataDescrição
16/03/2015 18:50 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 207102/15
05/03/2015 12:12 AR do ofício OCN - 1274/15 - DP
27/02/2015 09:38 AR do ofício OCN - 1275/15 - DP
18/12/2014 17:59 do Protocolo 1157437/14
04/12/2014 14:38 AR do ofício OCN - 18520/14 - DP
04/12/2014 14:38 AR do ofício OCN - 18519/14 - DP
22/09/2014 17:43 do Protocolo 868539/14
03/09/2014 16:53 do Protocolo 807785/14
15/08/2014 15:26 do Protocolo 753758/14
04/08/2014 11:27 AR do ofício OCN - 13230/14 - DP
25/03/2014 08:44 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 247860/14
16/09/2013 09:59 Petição de outra natureza
26/08/2013 10:58 Petição de outra natureza
12/08/2013 09:57 Petição de outra natureza
31/07/2013 11:57 AR do ofício OCN - 4198/13 - DP
26/07/2013 10:17 AR do ofício OCN - 4197/13 - DP
26/07/2013 10:17 AR do ofício OCN - 4196/13 - DP
23/07/2013 10:51 Petição de outra natureza
28/03/2013 11:10 Petição de outra natureza

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  11/02/2015 Ofício de Contraditório   1274/ 2015   
DP  11/02/2015 Ofício de Contraditório   1275/ 2015   
DP  20/11/2014 Ofício de Contraditório   18519/ 2014   
DP  20/11/2014 Ofício de Contraditório   18520/ 2014   
DP  17/07/2014 Ofício de Contraditório   13230/ 2014   
DP  05/07/2013 Ofício de Contraditório   4196/ 2013   
DP  05/07/2013 Ofício de Contraditório   4197/ 2013   
DP  05/07/2013 Ofício de Contraditório   4198/ 2013   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
12/08/2015 1181 Despacho Processual Diverso nº 2047/2015
21/07/2015 1165 Acórdão de Parecer Prévio nº 131/2015
03/07/2015 1153 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 24/2015 de 08/07/2015
13/02/2015 1062 Despacho Processual Diverso nº 413/2015
21/11/2014 1012 Despacho Processual Diverso nº 4364/2014
09/09/2014 960 Despacho Processual Diverso nº 3584/2014
22/08/2014 949 Despacho Processual Diverso nº 3378/2014
16/05/2014 881 Despacho Processual Diverso nº 2055/2014
28/04/2014 869 Despacho Processual Diverso nº 1741/2014
23/09/2013 731 Despacho Processual Diverso nº 2122/2013
08/07/2013 676 Despacho Processual Diverso nº 1370/2013
02/04/2013 610 Termo de Distribuição de Processo nº 6373/2013
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
10/08/2015 17:13 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 180/2019 -
06/08/2015 08:16 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2047/2015 -
29/07/2015 11:49 S2C  
28/07/2015 09:36 GCNB  
23/07/2015 07:38 SMPjTC Ciência de Decisão nº 1075/2015 -
09/07/2015 11:39 S2C Acórdão de Parecer Prévio nº 131/2015 -
17/06/2015 11:40 GCNB  
16/06/2015 09:04 SMPjTC Parecer nº 7475/2015 - irregularidade com aplicação de multa Prestação de Contas de Prefeito. Terceirização imprópria de serviços contábeis. Parecer Prévia pela irregularidade das contas, aplicação de multa e emissão de recomendações ao atual gestor.
24/04/2015 17:33 DCM Informação nº 818/2015 - Município de Campo Bonito. Prestação de Contas do exercício de 2012. Informação sobre terceirização de serviços médicos e contábeis – Nova Manifestação do interessado, nenhum fato novo.
11/02/2015 10:34 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 1059/2015 -
11/02/2015 10:34 DP Ofício de Contraditório nº 1274/2015 -
11/02/2015 10:34 DP Ofício de Contraditório nº 1275/2015 -
10/02/2015 10:46 GCNB Despacho Processual Diverso nº 413/2015 -
13/01/2015 13:54 SMPjTC Certidão Diversa nº 477/2015 -
13/01/2015 13:54 SMPjTC Parecer nº 535/2015 - irregularidade com aplicação de multa Pela emissão de Parecer Prévio recomendando a IRREGULARIDADE das contas com aplicação de multa administrativa. Emissão de recomendações de caráter corretivo/preventivo ao atual gestor.
19/12/2014 15:26 DCM Informação nº 39/2015 - Município de Campo Bonito. Prestação de Contas do exercício de 2012. Informação sobre terceirização de serviços médicos, contábeis e gestão de resíduos sólidos – Manifestação do interessado.
19/11/2014 16:45 DP Ofício de Contraditório nº 18519/2014 -
19/11/2014 16:45 DP Ofício de Contraditório nº 18520/2014 -
03/11/2014 10:44 GCNB Despacho Processual Diverso nº 4364/2014 -
28/10/2014 13:44 SMPjTC Parecer nº 17069/2014 - Irregularidade Terceirização irregular de atividades típicas, finalísticas e permanentes da Administração Municipal. Áreas da saúde e contabilidade. Ressalvada a concessão de novo contraditório aos Interessados, pela emissão de Parecer Prévio pela irregularidade
06/10/2014 11:08 DCM Informação nº 1574/2014 - Município de Campo Bonito. Prestação de Contas do exercício de 2012. Informação sobre terceirização de serviços médicos, contábeis e gestão de resíduos sólidos.
06/10/2014 11:08 DCM Instrução nº 2448/2014 - MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO. Prestação de Contas do exercício de 2012. Segundo Contraditório: Contas com Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
04/09/2014 11:21 DP  
04/09/2014 09:52 GCNB Despacho Processual Diverso nº 3584/2014 -
20/08/2014 14:39 DP Informação nº 15419/2014 -
18/08/2014 08:14 GCNB Despacho Processual Diverso nº 3378/2014 -
14/05/2014 17:25 DP Informação nº 12040/2014 -
14/05/2014 17:25 DP Informação nº 14385/2014 -
14/05/2014 17:25 DP Ofício de Contraditório nº 13230/2014 -
14/05/2014 10:34 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2055/2014 -
09/05/2014 16:08 SMPjTC Parecer nº 6777/2014 - Pela oitiva do gestor para complementação da instrução. Em preliminar, pela oitiva dos gestores para complementação da instrução.
24/04/2014 11:06 DCM Instrução nº 1165/2014 - MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO. Prestação de Contas do exercício de 2012. Contraditório: Contas com Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
28/03/2014 11:05 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1741/2014 -
08/01/2014 10:00 DCM Despacho Processual Diverso nº 168/2014 -
16/12/2013 09:57 DIFOP Instrução nº 2/2014 -
19/09/2013 15:39 DCM Despacho Processual Diverso nº 1282/2013 -
16/09/2013 11:47 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 2098/2013 -
16/09/2013 11:47 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2122/2013 -
06/09/2013 14:48 DCM  
14/08/2013 14:44 DIFOP Instrução nº 62/2013 -
13/08/2013 08:29 DCM Despacho Processual Diverso nº 965/2013 -
04/07/2013 10:47 DP Ofício de Contraditório nº 4196/2013 -
04/07/2013 10:47 DP Ofício de Contraditório nº 4197/2013 -
04/07/2013 10:47 DP Ofício de Contraditório nº 4198/2013 -
03/07/2013 10:22 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 1359/2013 -
03/07/2013 10:22 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1370/2013 -
27/03/2013 16:39 DCM Instrução nº 2433/2013 - Ementa: MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO. Prestação de Contas do exercício de 2012. Primeiro Exame. Contas com Restrições - Cabe aplicação de multa.
26/03/2013 17:12 DP Termo de Distribuição de Processo nº 6373/2013 -

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